Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 18
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção III - DO CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL (Ir para)
Art. 18- O início do funcionamento de uma IES privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação.
§ 1º - O ato de credenciamento de IES será acompanhado do ato de autorização para a oferta de, no mínimo, um curso superior de graduação.
§ 2º - O credenciamento para a oferta de cursos de graduação nos formatos presencial, semipresencial e a distância será realizado por meio de processo único.
Decreto 12.456, de 20/05/2025, art. 40 (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - É permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos na modalidade presencial, ou na modalidade a distância, ou em ambas as modalidades.]
§ 3º - O ato de credenciamento indicará os formatos nos quais a IES poderá ofertar cursos.
Decreto 12.456, de 20/05/2025, art. 40 (Acrescenta o § 3º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;