Lei 12.139, de 21/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.