Legislação

Lei 12.154, de 23/12/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 76 (Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 76 (Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 87 (arts. 30, 31 e 35)
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 21 (Anexos II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 70 (Anexos II e III)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 18 (Anexo IV)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 18 (Anexo IV)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.076, de 14/08/2013 (Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei 12.154, de 23/12/2009)
Decreto 7.123/2010 (Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC)
Lei 11.457, de 16/06/2007 (Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).