Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/12/2000
Lei 10.169, de 29/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Registro público. Constitucional. Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal/88, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 30/12/2000
Lei 10.170, de 29/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.164, de 27/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.165, de 27/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.166, de 27/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.542, de 26/09/86, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.167, de 27/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Diário Oficial de 28/12/2000
Decreto 3.708, de 27/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.799, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto 3.528, de 30/06/2000.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.151, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.152, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.153, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.154, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.155, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.156, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.157, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Lei 10.159, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.