Legislação

Lei 10.166, de 27/12/2000

Art. 1º

Texto
Notas

- O § 5º do art. 16 da Lei 7.542, de 26/09/86, passa a vigorar com a seguinte redação:

[§ 5º - Poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas e bens referidos nesta Lei, que tenham passado ao domínio da União, a pessoa física ou jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência em atividades de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos, a quem caberá responsabilizar-se por seus atos perante a Autoridade Naval.] (NR)

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