Legislação
Lei 10.152, de 22/12/2000
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 9.969, de 11/05/2000) crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais), em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
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