Lei 10.164, de 27/12/2000
Art. 0
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Terra. Faixa de fonteira. Lei 9.871/99. Prazo prorrogado até 31/12/2000.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.871/99 (Terra. Faixa de fronteira. Regularização).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: