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Lei 10.170, de 29/12/2000

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Amaury Guilherme Bier - Waldeck Ornélas