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Legislação de 2000

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Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.100, de 19/12/2000 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 20/12/2000

Lei 10.101, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 6-A 6-B 7 8

EMENTA: Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2000

Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2000

Decreto 3.691, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Diário Oficial de 20/12/2000

Decreto 3.692, de 19/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.639, de 01/03/2021). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2000

Lei 10.070, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.054-4, de 07/12/2000). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/12/2000

Lei 10.071, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.047-6, de 23/11/2000). Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/12/2000

Lei 10.072, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.032-29, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 19/12/2000

Lei 10.073, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.018-10, de 23/11/2000). Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/12/2000

Lei 10.074, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.967-14, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.075, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.016-11, de 23/11/2000). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências.