Lei 10.167, de 27/12/2000
Art. 0
Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.294/96. Alteração. Propaganda. Bebidas alcoólicas, fumo, medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: