Legislação
Decreto 3.712, de 27/12/2000
Art. 1º
Art. 1º
- A opção para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei 9.964, de 10/04/2000, cujo prazo foi reaberto pela Lei 10.002, de 14/09/2000, observará as disposições do Decreto 3.431, de 24/04/2000, e deste Decreto.
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Contestação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem – Alegação de Herança com Testamento e Regime de Separação de Bens
Modelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial - Acidente de Trânsito
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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