Lei Complementar 98, de 03/12/1999
Art. 0
Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Defensoria pública. Lei Complementar 80/94. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: