Lei 9.870, de 23/11/1999

- Revogam-se a Lei 8.170, de 17/01/91; o art. 14 da Lei 8.178, de 01/03/91; e a Lei 8.747, de 09/12/93.

Brasília, 23/11/99; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henriqeu Cardoso - José Carlos Dias - Pedro Malan - Paulo Renato Souza