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Doc. LEGJUR 441.9098.7464.9177

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À CERTIDÃO. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

1. CASO EM EXAME:

reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada por cidadão contra o Município de Mirassolândia, determinando o fornecimento de certidão com informações sobre serviços atestados em notas fiscais e cópias de documentos solicitados em requerimento administrativo. A Prefeitura havia negado o pedido sob a justificativa de que não se tratava de interesse pessoal ou defesa de direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 373.7119.8980.6630

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5251.1198.9382 Tema 13 Leading case

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.


«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... ()

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Doc. LEGJUR 197.2792.7001.9300

4 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil publica. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação pelo parquet da suposta conduta lesiva ao meio ambiente causada pela sociedade empresária. Incidência da Súmula 283/STF e inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial. Possibilidade de a administração pública autorizar a queima da palha da cana-de-açúcar em atividades agrícolas industriais por meio de permissão específica, precedida de estudo de impacto ambiental (eia) e licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente. Acórdãos paradigmas. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/10/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 6.3.2012; e EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração do presentante ministerial rejeitados.


«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1664.6000.1800

5 - STJ Administrativo. Passaporte diplomático. Transparência na administração pública.


«1. «Todos - está dito no CF/88, art. 5º, XXXIII - «têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2459.3307.3943

6 - TJSP Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e Ementa: Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos Ausência de nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.8000

7 - STJ Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil.


«1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. ... ()

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Doc. LEGJUR 515.1280.3977.7887

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -


Mandado de Segurança - Impetrante que pretende a liberação da motocicleta do pátio do DETRAN sem custas adicionais, além da anulação das multas lavradas - Impetrante não foi informada de que houve a apreensão da motocicleta após a ocorrência do furto - Ausência de notificação - Violação pela Administração do dever de publicidade e informação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2520.8600

9 - STJ Direito ambiental. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações administrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação específica de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.


1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando à anulação de licença de operação de usina hidrelétrica em razão de suposto dano ambiental causado à comunidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1057.9800

10 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.1400

11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.


«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.6600

12 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Investigação social. Agente da polícia civil. Omissão de informações relevantes. Quebra do dever de lealdade. Eliminação do candidato. Previsão no edital. Recurso não provido.


«1. O recorrente participou de concurso público para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Na fase de investigação social, o candidato foi considerado «contra-indicado, por ter omitido informação acerca da existência de processo criminal em que figurava como réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 573.9273.7992.3116

13 - TJSP APELAÇÃO.


Mandado de Segurança. Pedido de desclassificação de empresa vencedora em licitação por prestar informação supostamente falsa como EPP. Provimento negado. Não constatada má-fé da empresa vencedora uma vez que tal informação estava desatualizada, foi corrigida antes dos atos licitatórios e a empresa vencedora não fez uso do privilégio previsto na Lei Complementar 123/2006. Ausência de prejuízo à Administração Pública ante a proposta mais vantajosa vencedora. Inexistência de direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 103.1803.3298.2256

14 - TJSP POLICIAL MILITAR. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO SUPRIMIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CÔMPUTO DE FÉRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CORRETA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE FÉRIAS. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL E MILITAR, QUE SOMENTE ADQUIRE O PRIMEIRO PERÍODO DE FÉRIAS APÓS UM ANO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.8000

15 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.5600

16 - STJ Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 1º. CTN, art. 174. CCB, arts. 172, «caput, 178, § 10, VI.


«1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 943.6284.5394.7614

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o teto previsto no art. 8º, do decreto 48.292/03, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 642.9623.3779.0808

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o o teto previsto no art. 8º, do decreto 48.292/03, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 380.2011.8347.4487

19 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Necessidade de observância o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º, com o devido Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Necessidade de observância o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.4800

20 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Direito de informação. Proteção à honra. Tutela inibitória. Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a agravante se abstenha de publicar informação ofensiva à honra e imagem da agravada. A agravante apontou pessoa supostamente inidônea como um dos fundadores da agravada, organização não governamental que defende a ética na administração pública. A agravante não defendeu a veracidade da informação publicada. Tampouco esclareceu o REspaldo que tinha para publicar aquelas mensagens, o que afasta o interesse público da comunicação. O Delegado Federal referido não consta como um dos fundadores da agravada, como se extrai do exame da ata de fundação da organização não governamental. Daí decorre que não poderia a agravante associar o nome de pessoa supostamente corrupta à agravada, que justamente defende a probidade em órgãos públicos. Não há dúvida de que a doutrina admite a tutela preventiva com o fim de impedir a divulgação de notícias difamantes e injuriosas. Entretanto, admitir a tutela preventiva com o fim de impedir qualquer notícia a REspeito de fatos relacionados à agravada caracterizaria censura prévia, em afronta à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, inciso IX). Neste ponto, o agravo merece parcial provimento para afastar da decisão agravada esta determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 230.7060.8310.7468

21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.


1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7462.5547

22 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.4600

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acompanhamento de cônjuge deslocado em concurso de remoção. Interesse da administração. Prova de existência de vaga. Impossibilidade.


«1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9575.7003.1200

24 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Impossibilidade. Administração pública indireta. Requisito do concurso público.


«Consoante se observa do v. acórdão regional, a ré TECPAR é integrante da Administração Publica Estadual, o que impõe de modo insofismável o dever de contratar seus empregados mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes do CF/88, art. 37, II. Saliente-se que a autora foi contratada em 1996, ou seja, após a promulgação, da CF/88 em 1988, conforme registrado pelo Tribunal Regional, e, somado ao fato de que a ré integra a Administração Pública Indireta Federal, é imperioso afastar o reconhecimento do vínculo direto entre as partes litigantes. Isso porque a formação de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços integrante da Administração Pública indireta esbarra no óbice no CF/88, art. 37, II, conforme prevê a Súmula 331/TST, II, desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 37, II e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 970.4719.4903.1246

25 - TJSP Mandado de Segurança - Acesso a informação mediante pedido administrativo do cidadão interessado - Ausência de resposta por parte da Administração Pública - Concessão da segurança - Reexame necessário - Desprovimento de rigor - Demora injustificada que viola o prazo de dez dias úteis estabelecido pelo art. 114 da Constituição Estadual - Precedentes da Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 144.9131.4009.1200

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 416.3416.6988.8416

27 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -


Conjugação do pedido da ré com o disposto no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) para o fim de afastar a exigência do recolhimento do preparo - R. sentença reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e C. Câmara.... ()

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Doc. LEGJUR 1689.7166.5332.4400

28 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 1689.7166.5218.7900

29 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 457.0449.1096.7110

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia referente à responsabilidade subsidiária de ente público quanto aos créditos trabalhistas enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Provável afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, §1º. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não há que se falar em conduta culposa da administração pública recorrente, uma vez que há elementos fáticos constantes do v. acórdão recorrido que identificam a fiscalização da empresa contratada pela Administração Pública. A Corte Regional consignou expressamente que o Município reteve valores devidos à primeira ré, aplicou-lhe penalidades contratuais e, por fim, rescindiu o contrato. Efetivamente: « Não obstante o réu tenha retido valores devidos à primeira reclamada, imposto penalidades contratuais e, ao fim, rescindido o contrato, verifica-se que essa providência não foi suficiente a evitar prejuízos à autora, que recebeu o seguro-desemprego consideravelmente mais tarde, em virtude de falhas de informação e recolhimentos legais pela sua empregadora . Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. LEGJUR 208.3660.4000.1400

31 - STJ Acesso à informação. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação judicial de uso da informação em reportagem noticiosa. Descabimento. Censura prévia. Restrição à atividade jornalística. Distinção da generalidade da sociedade. Impossibilidade. Segurança de familiares das vítimas. Hipótese genérica de sigilo não prevista no ordenamento. Publicação dos dados em portal. Forma de cumprimento da ordem. Período parcialmente coincidente com o requerido. Interesse de agir. Permanência. Lei 12.527/2011, art. 10. Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 3º e 6º. Lei 12.527/2011, art. 31, § 2º. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 139 (estado de sítio). CF/88, art. 220. CF/88, art. 221. CF/88, art. 222.


«1 - Hipótese em que o Tribunal denegou o pedido para assegurar à parte impetrante o acesso a dados alusivos a óbitos relacionados a boletins de ocorrência policial sob o fundamento de riscos à segurança e à privacidade dos familiares das vítimas pela exposição em reportagens noticiosas. Afirmou-se, ainda, ausência de interesse de agir, pela superveniente publicação das informações em portal de acesso público. ... ()

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Doc. LEGJUR 775.6838.0203.2298

32 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NAS FÉRIAS - INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE JÁ RECEBEM TAIS VALORES QUANDO DO USUFRUTO DAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INFIRMAR A INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.1400

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.


«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1300

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.


«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem concedida.... ()

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Doc. LEGJUR 810.4090.6482.6501

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Embargos à Execução - A decisão recorrida imputou à empresa executada o ônus de obtenção das cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Inconformismo da agravante. Direito ao contraditório e ampla defesa mitigados. A Administração Pública tem o dever constitucional e legal de fornecer informações necessárias para o exercício do direito de defesa do administrado. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC. Necessidade de compatibilidade entre Autos de Infração e Certidões de Dívida Ativa (CDA). Princípios da transparência e cooperação no processo civil. Provimento do recurso para determinar que o Município de Guarulhos junte aos autos as cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.9900

36 - STJ «Habeas corpus. Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.


«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.9300

37 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.


«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1003.3200

38 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo, ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.6500

39 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados em detrimento de candidatos aprovados para o exercício das mesmas funções. Direito à imediata convocação.


«Faz jus à imediata convocação, o candidato regularmente aprovado em concurso público, ainda que do edital conste a previsão de formação de cadastro de reserva, quando efetivamente comprovado que a administração pública, no prazo de validade do certame, contratou empregados terceirizados, por meio de empresas prestadoras de serviços, para o exercício das mesmas funções atinentes ao cargo para o qual foi realizado o concurso.... ()

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2000

40 - STF Constitucional e administrativo. Lei de iniciativa do chefe do poder executivo que disciplina o acesso a informação. Excessos em relação a estrutura e organização administrativa dos poderes legislativo e judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. Procedência parcial.


«1 - O inciso I do parágrafo único da Lei CE 15.175/2012, art. 11 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto na Lei 12.527/2011, art. 11, parágrafo único, I (Lei de Acesso à Informação), que, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXIII, CF/88, art. 37, § 3º, II, e CF/88, art. 216, § 2º, estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.8492.4393

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Violação dos arts. 70, 71 e 72, todos da Lei 9.605/98, e 1º e 2º, da Lei 9.873/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.105.442/rj).


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9004.8700

42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.


«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3900

43 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Poderes. Princípio da independência e harmonia. Violação. Inocorrência. Sociedade civil. Associação civil. Caráter privado. Finalidade e atuação. Recurso público. Utilização. Administração indireta. Submissão. Concurso público. Licitação. Transparência. CF/88, art. 37, II. Situação pretérita. Não abrangência. Segurança jurídica. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência.


«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 454.8400.7222.9582

44 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que busca informação da Administração Pública a respeito da realização de estudos técnicos para a instalação de radares de velocidade no Município de Marília. Demora que se mostra irrazoável e sequer foi justificada pela autoridade impetrada. Não verificado o dever de sigilo. Requerimento administrativo formulado em conformidade com a Lei 12.527/2011 e com Decreto Municipal 11.515/2015. Precedentes deste TJSP envolvendo a mesma impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. LEGJUR 241.1030.1704.3551

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1199.5608

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7691.3409

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa de administrativa (segurança). Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7132.7833

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9141.0550

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7574.7248

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).


1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()

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