1 - STJ Penal. Processo penal. Pronúncia. Filtro processual. Procedimento do Júri. Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Ausência de dispositivo de Lei violado. CPP, art. 415, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de linguagem. Ausência. Omissões e obscuridades. Inexistência de vício. Dolo eventual. Embriaguez. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Incide a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso especial, no ponto em que alega deficiência da defesa técnica, porquanto a recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de Lei teria sido objeto de violação. Igual conclusão se chega para a alegada violação do CPP, art. 415, II, pois a defesa deixou de apresentar as razões recursais para elucidar de que modo tal violação teria ocorrido. ... ()