1 - TRT3 Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.
«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... ()