Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Alimentos. «Habeas corpus. Prisão civil. Exame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O «habeas corpus não é a via apropriada para exame de matéria concernente a fatos e provas.... ()
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