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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3800

1 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.2500

2 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.2800

3 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.

«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.2800

4 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/69. Manutenção do entendimento de que não foi recepcionada, pela atual CF/88, a prisão civil do devedor.

«Consoante entendimento consagrado por esta 6ª Turma, a prisão civil do devedor fiduciante, não foi recepcionada pela atual CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5400

5 - STJ. Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus».

«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.1400

6 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos da execução fiscal, conforme posição jurisprudencial firme, capitaneada pelo Súmula 619/STF

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6700

8 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.3500

10 - STJ. Medida cautelar. Depositário. Prisão civil. Agravo contra decisão que a decretou. Seqüelas infamantes irreversíveis da prisão.

«Mandado de segurança. Efeitos suspensiva ao recurso. A prisão do suposto depositário infiel gera dolorosas e irreversíveis seqüelas morais. Não é aconselhável executar este tipo de privação de liberdade, enquanto pender recurso contra a decisão que a decreta. De outro lado, executada a prisão, o agravo pendente resultará inútil e prejudicado. É recomendável conceder-se medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a agravo que enfrenta Decisão, onde se decreta prisão de depositário infiel. Segurança concedida.»

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