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Pesquisa de Jurisprudência

1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3800

1 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1392.0003.1500

2 - STJ. Civil e processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Renovação. Possibilidade. Precedentes. Débito incontroverso. Parcelas anteriores e posteriores à segregação primitiva. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não demonstrada no caso dos autos. Ordem denegada.

«1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 136.7681.6001.8300

3 - TRT 3 Região. Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.

«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.1131.4001.3300

4 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Conversão em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Circunstâncias que autorizam a substituição.

«1 - Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. ... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7282.2500

5 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.»... ()

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