Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Julgamento «extra petita. Condenação em verba não pedida. Caracterização. CPC/1973, art. 460.
«A condenação da ré em despesa não pleiteada pelo autor importa em julgamento «extra petita, pelo que deve ser decotada do decisório, sob pena de nulidade, que rende ensejo, inclusive, a ação rescisória.... ()
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