Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL POR PROJETO (GEEP).

Sentença, em sede de ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da professora pugnando pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral. Cabimento. Gratificação de caráter temporário. Administração pública pode rever seus atos e revogá-los. Princípio da Autotutela. Inteligência dos verbetes 346 e 473 da Súmula do STJ. A supressão abrupta e não anunciada de verba alimentar dos rendimentos do servidor, sem a prévia instauração de processo administrativo, configura violação aos princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando o Apelado a restabelecer o pagamento da gratificação, até que seja observado o contraditório em processo administrativo, e das verbas retroativas, acrescidas de correção monetária, nos moldes da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)