hipoteca preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hipoteca. Preferência.

«Na linha de precedentes desta Corte, a «preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura de garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele.... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Hipoteca. Preferência do credor hipotecário sobre o produto da alienação.

«Não é nula a penhora de bens gravados com hipoteca, considerando-se que o credor hipotecário terá preferência sobre o produto da alienação, e o valor excedente reverterá em beneficio do exeqüente.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bens gravados com hipoteca. Preferência dos credores hipotecários. Excesso de penhora. Inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Preferência do crédito tributário.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Penhora. Bem imóvel dado em hipoteca. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

9 - STJ Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Caução locatícia. Bens imóveis. Concurso singular de credores. Averbação. Registro. Preferência. Crédito. Bem expropriado. Registros públicos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, §1º. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 1.225. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 8.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024. ... (Continua)