habeas e corpus e trafico e drogas e atipicidade e con
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/06, art. 28 - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, atipicidade da conduta e inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da medida de internação provisória, prevista no CPP, art. 319, VII, quando demonstrada a inimputabilidade do paciente e o risco de reiteração delitiva. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

2 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.659 - TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria e atipicidade da conduta, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659, Tema 506 de repercussão geral, não possui caráter absoluto. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - FORMALIDADES ATENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO EXARADA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS - NÃO CABIMENTO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

-Nos termos da súmula criminal 53 deste TJMG, não se conhece de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. - Inexiste nulidade do mandado de busca e apreensão que se encontra formalmente perfeito e fundamentado na urgência da medida, sendo as buscas realizadas em estrita conformidade com os art. 240, §1º, e 243, ambos do CPP. - O trancamento da ação penal só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada - Paciente visto efetuando venda de drogas - Situação de flagrância a autorizar o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Pacientes com condenações criminais por tráfico de drogas transitadas em julgado - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar para a Paciente Viviane -  Ausência de comprovação de ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

5 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «noticia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inocorrência de hipótese de trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Inocorrência de hipótese autorizadora prevista no CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

6 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar e trancamento da ação penal - Descabimento - Ausência de ilegalidade na busca pessoal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Paciente visto dispensando sacola com entorpecentes - Situação de flagrância a autorizar a busca pessoal - Precedentes - Eventuais vícios na fase administrativa não contaminam a ação penal - Trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Ausência de quebra da cadeia de custódia - Procedimento de acondicionamento e lacre das substâncias entorpecentes devidamente observado - Revogação da prisão preventiva descabida - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente e que estava em cumprimento de pena - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial fundamentada e amparada em dados concretos - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

7 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca pessoal -   Descabimento - Trancamento que é excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Inocorrência - Presença de justa causa para a ação penal - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Paciente que empreendeu fuga ao notar a presença dos guardas municipais e, ao adentrar em um apartamento, arremessou um pacote no qual foram apreendidas diversas porções de entorpecentes - Presunção de veracidade do depoimento dos agentes - Guardas municipais que tiveram a entrada no imóvel franqueada pela companheira do Paciente - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Legalidade da atuação da guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de que qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Atipicidade da conduta. Tese afastada. Acervo probatório que comprova a autoria e materialidade do tráfico de drogas. Con denação devidamente fundamentada. Conclusão distinta. Revolvimento fático probatório. Ajuste de vontade entre os envolvidos evidenciado. Inviabilidade de reconhecimento da forma tentada. Agravo regimental improvido.

1 - Devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a condenação dos pacientes, na forma em que procedeu a Corte de origem, afastando-se a tese de atipicidade. 2. Alcançar conclusão diversa ensejaria indevido revolvimento fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 3. Demonstrado o ajuste de vontades entre os envolvidos para a prática do crime de tráfico, enseja sua configuração a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Na hipótese dos autos, o delito de tráfico ocorreu por meio de transportar, guardar e levar consigo a droga. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Solicitação de transporte de entorpecentes ao interior de presídio. Ato preparatório. Atipicidade da conduta. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico majorado e associação criminosa majorado. Atipicidade da associação criminosa. Não configurado. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Majorante da Lei de drogas. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos meramente preparatórios. Atipicidade. Não configuração. Ordem denegada.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. ... (Continua)

12 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal julgada improcedente. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da gravação ambiental e de incompetência do juízo. Atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena-Base. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Improvimento do agravo regimental.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Supressão de instância. Descabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envio de drogas por sedex para presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM DENEGADA.

1.Alegada ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio. Não ocorrência. Crime de natureza permanente, cujo estado flagrancial se protrai no tempo, sendo prescindível a autorização judicial. Presente fundada suspeita. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Associação para o tráfico de drogas. Mera atuação em comum na prática de um delito. Ausência de animus associativo. Atipicidade reconhecida. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Paciente condenada, em sede de apelação, como incursa no arts. 33 e 35, c/c 40, III, todos da Lei 11.343/06, à pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, porque, no dia 23 de outubro de 2008, foi presa em flagrante delito por pagar à corré para entregar uma porção de maconha, com massa de 78,67 g, a seu irmão detento, dentro do Presídio.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente evidenciado. Suficiência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Não cabimento. Contexto fático que envolve outros crimes.

1 - Firmou-se neste STJ a orientação no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente dos acusado com outros indivíduos. ... (Continua)

22 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Desclassificação e minorante do tráfico privilegiado. Reincidente específico e comprovada dedicação à mercancia de entorpecentes. Elevação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

24 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E ATIPICIDADE DA CONDUTA -

A aplicação de Causa de Diminuição de Pena e a análise da tese de Atipicidade da Conduta, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus, devendo ser analisados em Recurso de Apelação, o qual já foi interposto. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação. ECA. ECA. Representação. Inépcia. Ato análogo ao tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação afirma que policiais militares avistaram os adolescentes praticando atos análogos ao tráfico de drogas, tendo sido apreendido 21 porções de maconha com J. G. S. S. o qual confessou que estava traficando e que o agravante era seu ajudante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação para ingresso de entorpecentes em presídio. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Insurgência contra o indeferimento liminar da impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - O trancamento da ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal e atipicidade da conduta. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não provido.

1 - As questões relativas ao trancamento da ação penal e à atipicidade da conduta não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, o que impede a análise diretamente dos temas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e tipicidade delitiva. Reexame fático probatório. Via imprópria. Elevada quantidade de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas. Cuida-se ação constitucional vocacionada a sanar ilegalidade verificada de plano (constranguimento ilegal), em cujo âmbito não se faz possível (em princípio) aferir a materialidade e a autoria delitiva contestadas. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Desclassificação. Impossibilidade. Posse irregular de arma de fogo. Receptação. Insuficiência probatória. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Ementa. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime. Elementos probatórios robustos. Dilação probatória inviável em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Provas suficientes. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte irregular de munição de uso permitido. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus antecedentes. Munição apreendida em contexto da prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de carregador calibre 9mm desacompanhado de munição ou arma de fogo. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Apreensão do artefato no contexto da investigação e prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta não configurado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Iter criminis não iniciado. Ausência de ato de execução. Agravo não provido.

1 - A moldura fática incontroversa, extraída da sentença e do acórdão, permite concluir que a única conduta imputada ao acusado foi a de solicitar à sua esposa que adentrasse no estabelecimento prisional com drogas, sem que haja recebido o entorpecente, uma vez que a substância foi apreendida durante a fiscalização pelos agentes penitenciários.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito». Precedentes. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Imagens capturadas por drone. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Outras provas colhidas anteriormente. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade das condutas. Investigação prévia. Indícios de tráfico na chácara da agravante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na chácara que possui contrato de aluguel em nome da agravante, sendo apreendidas no momento de sua prisão em flagrante 24 plantas grandes de maconha com peso de 16.800g e 105 mudas pequenas com peso de 24,85g; além de instrumentos de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras, balanças de precisão e documentos relacionados ao delito de tráfico de drogas. Observa-se que o Juiz primevo não se baseou apenas nas imagens capturadas pelo drone, pois houve uma investigação anterior, iniciada em 17/11/2020, conforme se depreende da peça acusatória. Destacou-se que a polícia civil do Distrito Federal observava a rotina dos acusados, com acompanhamento à distância, fotos em locais públicos, inclusive analisando dados bancários na internet. Ressaltou-se que houve denúncia anônima quanto à prática de tráfico de drogas por seu companheiro, delegado da polícia civil do Distrito Federal, na chácara da agravante. Assim sendo, não há falar em ilicitude das provas produzidas, tendo em vista que persistem todos os outros elementos de provas colhidos antes do uso do drone e que são, por si só, suficientes à fundamentação da busca e apreensão na propriedade da agravante. Com efeito, verifica-se que as imagens extraídas do sítio eletrônico Google Earth, como também, o relatório técnico 143/2020 das investigações da Polícia Civil sobre o caso, também foram considerados relevantes na decisão. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Via inadequada.

1 - Tendo sido o agravante e os corréus condenados, com decisão transitada em julgado, por terem se «associado para praticar, reiteradamente, os crimes de tráfico de entorpecente, aos quais, como integrantes da associação, teriam incumbido tarefas de transporte, distribuição, ocultação, guarda e vendas de narcótico, ressaltando sua função de sócio de lava-jato que funcionava como empresa de fachada para o recebimento e distribuição de entorpecentes, bem como o auxílio ao corréu no dia da apreensão das drogas, para se entender pela absolvição do agravante por atipicidade da conduta e/ ou ausência de prova de autoria seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível nesta via. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Trancamento de ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidades. Direito ao silêncio e buscas irregulares. Desclassificação para uso pessoal. Superveniência de sentença condenatória. Apelação criminal pendente de julgamento. Associação para o tráfico. Absolvição. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Reiteração criminosa (maus antecedentes e reincidência) ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Imagens capturadas por drone. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Outras provas colhidas anteriormente. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade das condutas. Investigação prévia. Indícios de tráfico na chácara do agravante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreensão na chácara que possui contrato de aluguel em nome da corré, esposa do ora agravante, sendo apreendidas no momento de sua prisão em flagrante, 24 plantas grandes de maconha com peso de 16.800g e 105 mudas pequenas com peso de 24,85g; além de instrumentos de estufa, iluminação artificial, sementes, vasos, tesouras, balanças de precisão e documentos relacionados ao delito de tráfico. Observa-se que o MM. Juiz não se baseou apenas nas imagens capturadas pelo drone, pois houve uma investigação anterior, iniciada em 17/11/2020, conforme se depreende da peça acusatória. Destacou-se que a polícia civil do Distrito Federal observava a rotina dos acusados, com acompanhamento à distância, fotos em locais públicos, inclusive analisando dados bancários na internet. Ressaltou-se que houve denúncia anônima quanto à prática de tráfico de drogas pelo agravante, delegado da polícia civil do Distrito Federal, na chácara em nome de sua esposa. Assim sendo, não há falar em ilicitude das provas produzidas, tendo em vista que persistem todos os outros elementos de provas colhidos antes do uso do drone e que são, por si só, suficientes à fundamentação da busca e apreensão na propriedade do agravante. Com efeito, verifica-se que as imagens extraídas do sítio eletrônico Google Earth, como também, o relatório técnico 143/2020 das investigações da Polícia Civil sobre o caso, também foram considerados relevantes na decisão. ... (Continua)

44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Teses de absolvição e desclassificação da conduta e atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria. Crime de tráfico exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Segunda fase. Reincidência. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Porte ilegal de arma de fogo. Exasperação na primeira fase pelos maus antecedentes. Segunda fase. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Legalidade. Montante final. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Segundo o entendimento do STJ, para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível a comprovação de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Supressão de instância. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Desclassificação e uso terapêutico. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE TIPO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas e posse ilegal de armas. Busca domiciliar. Mandado de busca e apreensão. Nulidade não evidenciada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão das drogas. Materialidade. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedentes.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento da ação penal pela via eleita somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime de perigo presumido ou abstrato. Decisão isolada do STF. Ausência de caráter vinculante. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). ... (Continua)