Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E ATIPICIDADE DA CONDUTA -

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 13,8KG DE MACONHA - TRANSPORTE DO ENTORPECENTE EM CONCURSO DE PESSOAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

A aplicação de Causa de Diminuição de Pena e a análise da tese de Atipicidade da Conduta, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus, devendo ser analisados em Recurso de Apelação, o qual já foi interposto. ... (Continua)