Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação para ingresso de entorpecentes em presídio. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.... (Continua)