Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - FORMALIDADES ATENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO EXARADA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS - NÃO CABIMENTO - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

-Nos termos da súmula criminal 53 deste TJMG, não se conhece de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. - Inexiste nulidade do mandado de busca e apreensão que se encontra formalmente perfeito e fundamentado na urgência da medida, sendo as buscas realizadas em estrita conformidade com os art. 240, §1º, e 243, ambos do CPP. - O trancamento da ação penal só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)