Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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