Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal e atipicidade da conduta. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não provido.

1 - As questões relativas ao trancamento da ação penal e à atipicidade da conduta não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, o que impede a análise diretamente dos temas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)