Tema 491

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS/2008. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE .

Na hipótese, é incontroverso que o reclamante está sujeito ao PCCS/2008 e pleiteia progressões por antiguidade com base no referido plano. Conforme registrado no acórdão regional, o PCCS/2008 prevê que «o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade ( ... ), considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto . Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST, II, pois, ao considerar a data de admissão do empregado para concluir pelo direito à progressão por antiguidade de 2018, o TRT apenas observou as regras constantes do PCCS/2008. Ao contrário do que alega a reclamada, não houve aplicação do PCCS/1995 no caso. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PISO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Verifica-se que a parte deixou de transcrever os trechos referentes principalmente à questão posta pelo Regional acerca da ausência de insurgência « quanto a um dos motivos pelos quais não faz jus ao voto nas assembleias deliberativas, qual seja, não pertencer à base territorial do Sindicato que abrange as cidades da região metropolitana de Curitiba enquanto o demandante pertence à cidade de Castro (fl. 254), corroborando a insuficiência da transcrição efetivada. Assim, restando indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, inviável o processamento do recurso . Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constarem elementos que atestam as condições de periculosidade e insalubridade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que constam dos autos elementos probatórios suficientes para o convencimento do julgador. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « O recorrente não acostou qualquer documento capaz de provar a efetiva fiscalização da execução da parceria. Desse modo, configurada a conduta culposa na fiscalização, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca dos óbices à procedência da ação rescisória eleitos pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência das compreensões contidas nas Súmula 83/TST e Súmula 410/TST e 343 do STF. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a decisão rescindenda encontrava-se lastreada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 83/TST, I e 343 do STF), bem como a necessidade do reexame de fatos e provas dos autos originários (Súmula 410/TST), aspectos em nenhum momento questionados pelo ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST, I), PORQUANTO NÃO ATACADO O ÓBICE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (CLT, art. 896, § 2º) - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO . 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022). 2. In casu, ressalte-se que o acórdão embargado não adentrou o mérito da questão ventilada pela Parte, em face da desfundamentação do agravo de instrumento, uma vez que não foi atacado o óbice do despacho denegatório da revista, qual seja, o CLT, art. 896, § 2º, daí porque incidiu sobre a hipótese o disposto na Súmula 422/TST, I e no CPC/2015, art. 1.016, III. 3. Desse modo, não há de se falar em omissão havida no acórdão embargado, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPE. NATUREZA SALARIAL. PAGAMENTO HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - Danos materiais mantidos - Cancelamento ilícito e não justificado, o que enseja, portanto, a restituição do valor contratado - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. As executadas, ora agravantes, no entanto, trazem, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU DE COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008. DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, § 4º. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST - IRR-1757-68.2015.5.06.0371. O que a embargante denomina de obscuridade não passa de inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Tal intento, de revisão do julgado, não se coaduna com os embargos de declaração, que devem ser utilizados como meio de aprimoramento e não revisor da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MARCO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Inviável, portanto, a intervenção desta Corte, a pretexto da alegada contrariedade à Súmula 363/TST, bem como da alegada ofensa ao CLT, art. 144. Quanto ao CF/88, art. 5º, XXXVI, verifica-se que o e. TRT, ao solucionar a questão, não o fez com base na matéria tratada no referido dispositivo, tampouco foram opostos embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, quanto ao aspecto, o óbice da Súmula 297/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

13 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da Entidade Pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista provido.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada consistentes na afirmada inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. 3. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo de que não se conhece.

15 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EFEITOS PECUNIÁRIOS DAS PROMOÇÕES DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, no tocante à repercussão das parcelas deferidas no presente processo e decorrentes do contrato laboral nas contribuições devidas à entidade de previdência privada, tendo sido conhecido e provido o apelo obreiro para, restabelecendo-se a sentença, no aspecto, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento do feito . Determinou-se, ainda, o sobrestamento da análise das matérias remanescentes trazidas no recuso de revista do Reclamante, dentre elas, a prescrição quinquenal das promoções por antiguidade. 2. Ora, conquanto provido o apelo no tocante à competência da Justiça do Trabalho, não se justifica o sobrestamento da análise do tema alusivo à prescrição quinquenal, na medida em que igualmente prejudicial ao exame dos demais pedidos relativos à concessão das promoções por antiguidade. 3. No caso dos autos, o TRT assentou que os avanços de referências nos anos pretéritos ao marco prescricional, para fins de recomposição da folha de pagamento, não podem ser considerados, sendo devidas apenas as diferenças a partir do marco prescricional. Assim, deu provimento ao recurso ordinário patronal, determinando a incidência da prescrição quinquenal, inclusive no que se refere aos efeitos financeiros das promoções devidas no período anterior ao termo inicial do prazo prescricional. 4. Entretanto, firmou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a prescrição parcial e quinquenal preconizada pela Súmula 452, em relação à inobservância dos critérios para a concessão de promoções, alcança apenas a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus o Reclamante em período anterior ao marco prescricional, ficando limitados, contudo, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas em relação às progressões do período imprescrito. 5. Assim sendo, estando a decisão regional, no aspecto, em desacordo com a jurisprudência pacificada do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política, bem como o conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que a incidência da prescrição quinquenal não atinge a pretensão relativa às promoções devidas no período que antecede o marco prescricional, mas apenas os seus efeitos financeiros, que ficam limitados ao período imprescrito. Agravo provido.

16 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA DA CONDIÇÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. 1.

Esta Subseção já fixou entendimento no sentido de não ser, em regra, possível conhecer de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, em razão da função essencial da Subseção de uniformizar a jurisprudência, conforme estabelecido pelas Leis 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, é excepcional a hipótese de acolhimento da alegação recursal de contrariedade da Súmula 126/TST ou da Súmula 102/TST, I. É, todavia, o que ocorre na espécie. 2. A Turma reformou o acórdão regional, entendendo configurada a aderência do caso concreto à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 152 de repercussão geral), em que se firmou o entendimento de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Na hipótese, a Turma asseverou a necessidade de perquirir a existência de cláusula de norma coletiva prevendo a quitação geral do contrato de trabalho como efeito da adesão a plano de demissão voluntária. Contudo, presumiu que havia previsão de quitação ampla e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, a despeito da ausência de notícia inequívoca, no acórdão então recorrido, da existência de cláusula de aludido teor. 3. A ausência de notícia, no acórdão então recorrido, de que a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV « tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano impede que esta Corte identifique a dissonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 152 de repercussão geral, que pressupõe referida premissa fática. 4. Uma vez que às turmas do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de recurso de revista, é vedada a reincursão no conjunto fático probatório dos autos, revela-se forçoso reconhecer que a Turma, ao presumir a existência de fato não noticiado pelo Tribunal Regional - a existência de cláusula de norma coletiva prevendo expressamente efeitos de quitação geral do contrato de trabalho à adesão ao plano de demissão voluntária - contrariou a Súmula 126/STJ. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. Intimação do juízo de primeiro grau indicando com precisão o que devia ser corrigido ou completado. Inércia do autor. Como bem apontou a r. decisão recorrida, «Note-se que o autor foi intimado para emendar a inicial apresentando os dados para a completa identificação da moto em questão, bem como a data da venda e contrato entabulado entre as partes e, em sua manifestação, declarou que não possui dados adicionais que permitam a completa identificação da motocicleta, bem como que não firmou/não possui contrato entabulado entre as partes.. Incensurável, assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

19 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou, de forma clara e inequívoca, as razões pelas quais manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de diferenças salariais, bem como não reconhecida a doença ocupacional. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA PELA RECLAMADA. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA PELA RECLAMADA. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, do tempo excedente à 6ª hora diária e 36ª semanal. Assentou que o Reclamante se submetia ao regime de turno ininterrupto de revezamento. Destacou a existência de norma coletiva que « amplia a duração do trabalho normal aplicável aos turnos ininterruptos de revezamento e, ao mesmo tempo, autoriza o regime de compensação de horas, de modo que permite o cumprimento de jornada de trabalho superior a oito horas diárias, situação que invalida a cláusula normativa «. Registrou, ainda, que havia a prestação habitual de horas extras, consignando que, « pela simples análise dos cartões de ponto, observa-se que o autor cumpria habitualmente jornada de trabalho extraordinário, ultrapassando em diversas oportunidades duas horas de labor por dia. A título de exemplo, apenas no mês de junho de 2006 o reclamante trabalhou 3h32min, 2h14min, 3h49min, 4h02min, 2h06min, 2h15min e 3h01min extras nos dias 01, 09, 10, 15, 16, 17 e 23, respectivamente (id c542896) «. Concluiu, por fim, que, « Independentemente de previsão formal de banco de horas a partir do ACT 2017/2018, não há como se emprestar validade ao referido regime compensatório, já que o autor cumpriu jornada de trabalho exacerbada, e em diversas oportunidades em número superior a dez horas diárias, o que viola o disposto no parágrafo 2º do CLT, art. 59, além de receber habitualmente a remuneração de horas extras, o que sugere a inexistência de compensação «. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. Contudo, a partir das premissas fáticas registradas pela Corte Regional, - mormente a prestação habitual de horas extras cumulada com a inexistência de compensação de jornada -, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), extrai-se que a própria Reclamada descumpria o estabelecido na norma coletiva. 4. Nesse contexto, a discussão em exame envolve descumprimento material do ajuste coletivo pela Reclamada, circunstância esta que configura distinguishing do caso concreto em relação à tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de 02.06.2022. 5. Dessa forma, não obstante autorizada a prorrogação da jornada diária de trabalho por instrumento coletivo, ficaram evidenciadas a prestação habitual de horas extras além da oitava diária e a inexistência de compensação de jornada, o que contraria a diretriz perfilhada na Súmula 423/TST, restando devidas como extras as horas trabalhadas além da sexta diária. Recurso de revista não conhecido.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PETROBRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/TST.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que o entendimento acerca da natureza jurídica salarial do adicional por tempo de serviço reconhecida nestes autos está devidamente fundamentada na Súmula 203/TST.... (Continua)