trancamento da matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Embargos - Procedência - Prestação de serviços educacionais - Cobrança de parcelas com vencimento após o trancamento da matrícula - Descabimento - Abusividade da cobrança de mensalidades ou parcelas com vencimento posterior ao trancamento da matrícula - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.

«Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.... (Continua)

3 - TJSP Ensino. Mensalidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Desistência ou trancamento da matrícula não formalizado. Responsabilidade integral pelas mensalidades. Precedentes do TJSP. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«O aluno que deixa de freqüentar o curso, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades integrais até o final de sua duração.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de ensino - Trancamento de matrícula solicitado em razão do advento da pandemia da Covid-19 - Multa por rescisão antecipada do contrato indevida - Aplicação da teoria da imprevisão - A cláusula que dispõe sobre a cobrança de prestações escolares após o trancamento da matrícula é nula (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC) - Restituição indevida de prestações pagas - Serviços postos à disposição e usufruídos pela aluna antes do trancamento da matrícula - Devolução em dobro que pressupõe o pagamento de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de dívida ilegítima - Danos morais ocorrentes - Recurso provido em parte

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

Sendo incontroversa a formalização do trancamento da matrícula, não poderia o aluno ser obrigado a custear a integralidade do curso, mesmo sem receber o serviço. Abusividade das Cláusulas 2.7 e 8.1 do contrato. Inteligência do art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Consumidor colocado em desvantagem exagerada. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal. Abusividade que se estende ao Termo de Confissão de Dívida, que não teve o condão de substituir a maculada obrigação originária, por falta de «animus novandi". Somente após a rematrícula as mensalidades podem tornar a ser cobradas, consoante os valores atualmente praticados pela instituição de ensino. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía outras anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição de ensino para cobrança de mensalidades não pagas, com fundamento na alegação de que o réu não formalizou o trancamento da matrícula, apesar de ter apresentado diagnóstico de câncer e afirmado não ter frequentado as aulas. O réu requereu o reconhecimento da inexigibilidade dos valores ou, subsidiariamente, a cobrança proporcional às aulas efetivamente usufruídas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o pagamento integral das mensalidades de curso por parte do réu, considerando sua alegação de problemas de saúde e a falta de formalização do trancamento da matrícula.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Instituição de Ensino comprovou a contratação (fato incontroverso) e a disponibilização dos serviços educacionais, enquanto o réu não apresentou prova de trancamento da matrícula.4. O réu não conseguiu demonstrar a inexistência da dívida, pois não formalizou o pedido de trancamento da matrícula, conforme exigido pelo contrato.5. A relação contratual entre as partes foi suficientemente demonstrada, e a ausência de frequência não exime o réu da obrigação de pagamento das mensalidades de forma integral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da instituição de ensino e constituiu o título executivo judicial.Tese de julgamento: A ausência de comprovação formal de trancamento de matrícula em instituição de ensino, aliada à disponibilização efetiva dos serviços educacionais, torna exigível o pagamento integral das mensalidades contratadas, mesmo diante de problemas de saúde do aluno e baixa frequência nas aulas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 700, 702, § 8º, 373, II; - CDC, arts. 2º e 3º; L. 8.078/1990.Jurisprudência relevante citada: - TJPR, Apelação Cível 0037415-08.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 6ª C.Cível, j. 26.11.2019.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

-  OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO EVIDENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR CERTO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO DE GRADUAÇÃO - MENSALIDADES INADIMPLENTES - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. Incumbe ao estudante a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, nos moldes do CPC, art. 373, II. Não comprovada a formalização do pedido de trancamento ou o cancelamento da matrícula, subsiste o dever de pagar as mensalidades, ainda que a parte tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INOCORRÊNCIA - FREQUÊNCIA DO ALUNO - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA

Não incorre em vício de fundamentação a deliberação de rejeição de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PERÍODO EM QUE A APELANTE USUFRUIU DAS AULAS MINISTRADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO RESTOU COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA PELO ESTUDANTE, NA FORMA AJUSTADA. ÔNUS QUE CABIA À ALUNA, À LUZ DO CPC, art. 373, I. A RESPONSABILIDADE PELO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA É DO ALUNO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTE PROVA DE QUE A PARTE APELADA INVIABILIZOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO REQUERIMENTO OU PROTOCOLO PARA CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM MOMENTO ANTERIOR À COBRANÇA DE MENSALIDADES, TENDO, INCLUSIVE, COMPARECIDO AS AULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA COM O INTUITO DE PROCEDER AO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, TENDO A RÉ LHE RESPONDIDO MAIS DE 1 (UM) MÊS DEPOIS, COM A INFORMAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA TANTO TERIA SE ESGOTADO. ADEMAIS, EM OUTRA TENTATIVA REALIZADA PELA RECORRENTE, A RECORRIDA, ATRAVÉS DE ATENDENTE VIRTUAL, DIFICULTOU AO MÁXIMO QUE A AUTORA ALCANÇASSE SEU INTENTO. INOBSTANTE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DE QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, VISTO QUE GERA GRANDES PREJUÍZOS À AGRAVANTE, CONTRIBUINDO PARA SUA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS, AS QUAIS NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ RISCO OU PREJUÍZO PARA A RECORRIDA, UMA VEZ QUE PODERÁ COBRAR EVENTUAIS VALORES DEVIDOS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição afastada. Abandono do curso sem o trancamento da matrícula ou apresentação de pedido formal de rescisão contratual. Pagamento das mensalidades remanescentes, correspondentes ao período em que os serviços ficaram à disposição do aluno. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE INGLÊS. MENSALIDADES. MATRÍCULA EFETIVADA. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. 2 - Incumbe ao aluno inadimplente a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, por constituírem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3 - Se o aluno não solicitou o trancamento ou o cancelamento da matrícula e não comprovou a falha na prestação do serviço, subsiste sua obrigação de pagar as mensalidades, mesmo que tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)

16 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA.  PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM MARÇO DE 2023. AUSÊNCIA DE CORRELATA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito relativo a mensalidades inadimplidas, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega a parte autora que não usufruiu dos serviços educacionais e que a cobrança seria indevida. A instituição de ensino ré sustenta a regular prestação dos serviços e a inexistência de solicitação formal de trancamento de matrícula.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DESNECESSÁRIO - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA NÃO COMPROVADO. -

Estabelece o art. 206, § 5º, do CC/02. - Nos termos do CPC, art. 369, a parte tem o direito de utilizar todos os meios legais de provas admitidos para comprovar suas alegações. - A juntada de documentação demonstrando a contratação e a prestação dos serviços educacionais, bem como inexistindo comprovação do pagamento das mensalidades, é bastante para acolhimento do pedido inicial de cobrança, sendo desnecessária apresentação do relatório de frequência do aluno para esse fim. Em regara, a prova é ampla não sendo razoável estabelece-la de forma exclusiva. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MODIFICADA. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Ausente a comprovação da contratação dos serviços da autora pela ré, além da sua efetiva prestação, considerando que os documentos que instruíram a ação de cobrança foram unilateralmente elaborados, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais, por não ter a parte autora se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO CURSO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REFAZER DISCIPLINA JÁ CONCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a oferta da disciplina «Medicina de Ruminantes à autora, sem a exigência de refazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. MENSALIDADES NÃO USUFRUÍDAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CDC, art. 51, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. A prova escrita para o ajuizamento de ação monitória deve demonstrar, ainda que em juízo de probabilidade, a existência do crédito alegado, conforme previsão do CPC, art. 700. ... (Continua)