Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito relativo a mensalidades inadimplidas, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega a parte autora que não usufruiu dos serviços educacionais e que a cobrança seria indevida. A instituição de ensino ré sustenta a regular prestação dos serviços e a inexistência de solicitação formal de trancamento de matrícula.... (Continua)