Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM MARÇO DE 2023. AUSÊNCIA DE CORRELATA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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