Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO DE GRADUAÇÃO - MENSALIDADES INADIMPLENTES - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. Incumbe ao estudante a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, nos moldes do CPC, art. 373, II. Não comprovada a formalização do pedido de trancamento ou o cancelamento da matrícula, subsiste o dever de pagar as mensalidades, ainda que a parte tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)