Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INOCORRÊNCIA - FREQUÊNCIA DO ALUNO - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA

Não incorre em vício de fundamentação a deliberação de rejeição de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais. ... (Continua)