Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição de ensino para cobrança de mensalidades não pagas, com fundamento na alegação de que o réu não formalizou o trancamento da matrícula, apesar de ter apresentado diagnóstico de câncer e afirmado não ter frequentado as aulas. O réu requereu o reconhecimento da inexigibilidade dos valores ou, subsidiariamente, a cobrança proporcional às aulas efetivamente usufruídas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o pagamento integral das mensalidades de curso por parte do réu, considerando sua alegação de problemas de saúde e a falta de formalização do trancamento da matrícula.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Instituição de Ensino comprovou a contratação (fato incontroverso) e a disponibilização dos serviços educacionais, enquanto o réu não apresentou prova de trancamento da matrícula.4. O réu não conseguiu demonstrar a inexistência da dívida, pois não formalizou o pedido de trancamento da matrícula, conforme exigido pelo contrato.5. A relação contratual entre as partes foi suficientemente demonstrada, e a ausência de frequência não exime o réu da obrigação de pagamento das mensalidades de forma integral.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da instituição de ensino e constituiu o título executivo judicial.Tese de julgamento: A ausência de comprovação formal de trancamento de matrícula em instituição de ensino, aliada à disponibilização efetiva dos serviços educacionais, torna exigível o pagamento integral das mensalidades contratadas, mesmo diante de problemas de saúde do aluno e baixa frequência nas aulas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 700, 702, § 8º, 373, II; - CDC, arts. 2º e 3º; L. 8.078/1990.Jurisprudência relevante citada: - TJPR, Apelação Cível 0037415-08.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 6ª C.Cível, j. 26.11.2019.... (Continua)