Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. MENSALIDADES NÃO USUFRUÍDAS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CDC, art. 51, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. A prova escrita para o ajuizamento de ação monitória deve demonstrar, ainda que em juízo de probabilidade, a existência do crédito alegado, conforme previsão do CPC, art. 700. ... (Continua)