Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.4327.8417.5596

1 - TJSP Execução - Embargos - Procedência - Prestação de serviços educacionais - Cobrança de parcelas com vencimento após o trancamento da matrícula - Descabimento - Abusividade da cobrança de mensalidades ou parcelas com vencimento posterior ao trancamento da matrícula - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

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