Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA COM O INTUITO DE PROCEDER AO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE REQUEREU O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, TENDO A RÉ LHE RESPONDIDO MAIS DE 1 (UM) MÊS DEPOIS, COM A INFORMAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA TANTO TERIA SE ESGOTADO. ADEMAIS, EM OUTRA TENTATIVA REALIZADA PELA RECORRENTE, A RECORRIDA, ATRAVÉS DE ATENDENTE VIRTUAL, DIFICULTOU AO MÁXIMO QUE A AUTORA ALCANÇASSE SEU INTENTO. INOBSTANTE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DE QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, NO CASO EM APREÇO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, VISTO QUE GERA GRANDES PREJUÍZOS À AGRAVANTE, CONTRIBUINDO PARA SUA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS, AS QUAIS NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ RISCO OU PREJUÍZO PARA A RECORRIDA, UMA VEZ QUE PODERÁ COBRAR EVENTUAIS VALORES DEVIDOS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.