Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

-  OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO EVIDENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR CERTO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.... (Continua)