Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PERÍODO EM QUE A APELANTE USUFRUIU DAS AULAS MINISTRADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO RESTOU COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA PELO ESTUDANTE, NA FORMA AJUSTADA. ÔNUS QUE CABIA À ALUNA, À LUZ DO CPC, art. 373, I. A RESPONSABILIDADE PELO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA É DO ALUNO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTE PROVA DE QUE A PARTE APELADA INVIABILIZOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO REQUERIMENTO OU PROTOCOLO PARA CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM MOMENTO ANTERIOR À COBRANÇA DE MENSALIDADES, TENDO, INCLUSIVE, COMPARECIDO AS AULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.