Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

Sendo incontroversa a formalização do trancamento da matrícula, não poderia o aluno ser obrigado a custear a integralidade do curso, mesmo sem receber o serviço. Abusividade das Cláusulas 2.7 e 8.1 do contrato. Inteligência do art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Consumidor colocado em desvantagem exagerada. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal. Abusividade que se estende ao Termo de Confissão de Dívida, que não teve o condão de substituir a maculada obrigação originária, por falta de «animus novandi". Somente após a rematrícula as mensalidades podem tornar a ser cobradas, consoante os valores atualmente praticados pela instituição de ensino. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía outras anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)