Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA DESNECESSÁRIO - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA NÃO COMPROVADO. -

Estabelece o art. 206, § 5º, do CC/02. - Nos termos do CPC, art. 369, a parte tem o direito de utilizar todos os meios legais de provas admitidos para comprovar suas alegações. - A juntada de documentação demonstrando a contratação e a prestação dos serviços educacionais, bem como inexistindo comprovação do pagamento das mensalidades, é bastante para acolhimento do pedido inicial de cobrança, sendo desnecessária apresentação do relatório de frequência do aluno para esse fim. Em regara, a prova é ampla não sendo razoável estabelece-la de forma exclusiva. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MODIFICADA. - Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Ausente a comprovação da contratação dos serviços da autora pela ré, além da sua efetiva prestação, considerando que os documentos que instruíram a ação de cobrança foram unilateralmente elaborados, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais, por não ter a parte autora se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II.... (Continua)