Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO CURSO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REFAZER DISCIPLINA JÁ CONCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a oferta da disciplina «Medicina de Ruminantes à autora, sem a exigência de refazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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