reparticao das custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Custas proporcionais. Pedidos parcialmente procedentes. Pretentida repartição das custas. Impossibilidade. CLT, art. 789, § 4º.

«... Aduz o recorrente que tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos, as custas devem ser sustentadas proporcionalmente pelas partes. Todavia, «data venia ao entendimento transcrito em contrário (fl. 220), dele não comungo. É que o § 4º do CLT, art. 789, é claro ao dispor que o pagamento das custas processuais é ônus do vencido, entendendo-se como tal aquele que sucumbiu à demanda. Não houvesse parcelas trabalhistas devidas, não necessitaria o autor fazer uso do direito de ação. ... (Juiz José Miguel de Campos).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE

Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput, do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput, do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.

5 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente. CPC/1973, art. 21. Repartição das custas processuais. Compensação da verba honorária, respeitando-se a gratuidade processual deferida. Súmula 306/STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

7 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

8 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. TEMA REPETITIVO N.1.061 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Ônus da prova atribuído ao embargado. Determinação para recolhimento das custas de honorários periciais. Insurgência. Cabimento. Regra geral contida no art. 95, CPC. Honorários periciais que devem ser suportados por ambas as partes. Ônus da prova que não se confunde com o custeio. Precedente do STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a repartição das custas. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Juros capitalizados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações -  Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnecessidade, bastando simples expedição de mandado para implementação da ordem judicial - Parcial procedência da ação que impõe, todavia, o estabelecimento da sucumbência recíproca, com repartição das custas e despesas processuais, sendo devidos honorários aos patronos da parte adversa - Fixação segundo o critério da equidade, diante do proveito econômico irrisório da autora - Adoção dos honorários nos termos da tabela da OAB que, no caso, se revelaria desproporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte. ... (Continua)

13 - TRF3 Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Fundamentação. Prova do dano moral Alteração do valor fixado. CPC/1973, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Acórdão recorrido cuida, expressamente, de todas as questões pertinentes ao feito sob julgamento, não padecendo de qualquer omissão. Os embargos de declaração não servem para a revisão do julgado, ausentes os seus pressupostos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 22.120,84, com correção monetária e juros moratórios. 2. A sucumbência recíproca resultou na repartição das custas e honorários advocatícios. 3. A ré alega que não houve negativa de atendimento nem excesso de prazo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de prazo na autorização da cirurgia por falha no serviço da requerida, autorizando, assim, reembolso de valores despendidos pelo autor em cirurgia particular. III. Razões de decidir 5. O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo as cláusulas ser interpretadas em favor do beneficiário. 6. A cirurgia foi autorizada, mas a demora para a realização do procedimento (não caracterizado como de urgência/emergência) decorreu de fato estranho à requerida. 7. Não configurada hipótese excepcional de reembolso. 8. Procedimento que era passível de realização em rede credenciada e por outro profissional credenciado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. 10. Tese de julgamento: «Não há direito ao reembolso de despesas médicas quando a cirurgia é eletiva e realizada, por opção do beneficiário, com profissional escolhido pelo beneficiário.  Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito junto ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO- SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

17 - TAPR Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será de 1/3 do salário mínimo). A sucumbência recíproca existente, contudo, compensa-se naturalmente ante o valor da condenação ora arbitrado, conforme recente orientação do STJ: ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Recurso especial interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não preenchimento dos requisitos legais reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, instituindo servidão administrativa sobre área destinada à passagem de linha de transmissão elétrica e fixando a indenização em R$39.000,00, conforme laudo judicial. A sentença também determinou a repartição das custas e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da indenização ofertada e o valor apurado judicialmente. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e determinando a repartição das custas e honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. A autora apelante adesiva pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. A ré apelante principal requer a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS SOB MEDIDA E CREDIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito, a Autora ajuizou demanda contra a instituição financeira Ré, visando ao cancelamento de contratos não reconhecidos e à indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento de determinados contratos e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. Ambas as partes apelaram da decisão. ... (Continua)