Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional bancária em que a sentença julgou procedente pedido de revisão de cláusula contratual, reduzindo a taxa de juros mensal de 13,02% para 5,61% ao mês, conforme série 254641 do Banco Central. Recorre à autora, pugnando nova redução da taxa para 3,59%, com base na série 25505, destinada a microempreendedores. ... (Continua)