1 - TRT2 Prescrição. Prescrição qüinqüenal. Regra de contagem. Súmula 308/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O lapso prescricional se conta, tendo como referência a data da distribuição da ação e não a da rescisão contratual. Neste sentido dispõe a Súmula 308/TST.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regra de contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade. Omissão não verificada.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.
1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regra de contagem do prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.
«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Contagem de prazos em horas. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que considerou correta a contagem de prazo em horas para a comprovação do preparo recursal, sem acolher a alegação de que o prazo teria início no primeiro dia útil subsequente a um domingo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente em relação ao prazo em horas para a comprovação do preparo recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O prazo em horas para a comprovação do preparo recursal é contado minuto a minuto, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.5. A insurgência do embargante reflete apenas insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal insatisfação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: O prazo em horas para a comprovação do preparo recursal é contado minuto a minuto, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis, assim como é ônus exclusivo da parte a correta contagem do prazo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 12-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no HC 490566, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1616719, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.03.2019; Súmula 607/STJ.... ()
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7 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Contagem de prazo para revalidação de proposta.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma da decisão monocrática. Contagem de prazos de forma contínua (CPP, art 798). CPC/2015, art. 219. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.
«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, este restou provido e, em prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, foi negado provimento. Apresentados embargos declaratórios, não foram conhecidos por defeito na representação processual. 3. O Tribunal Regional, ao julgamento do agravo regimental interposto na presente ação rescisória, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em que decretada a decadência e extinto este processo nos termos dos artigos 490, I, 295, IV, e 267, I, do CPC/1973. 4. Restando evidenciado que o caso é de irregularidade de representação, ao contrário do entendimento externado na decisão recorrida pelo Tribunal Regional, não se aplica o item III da Súmula 100, que estabelece hipóteses taxativas de intempestividade e descabimento do recurso - e não de irregularidade de representação processual - para a não dilatação do prazo decadencial. 5. À espécie é aplicável, portanto, não o aludido item III, mas o item I da mesma Súmula, que impõe a contagem do biênio decadencial a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, qual seja, a dos embargos de declaração. 6. Com vista à impugnação do acórdão em que não conhecidos, por irregularidade de representação, embargos de declaração, ainda que opostos tais declaratórios contra decisão colegiada pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, é cabível o recurso de embargos para a SDI-1 desta Corte. Precedentes. 7. Assim, adotada a regra de contagem do inciso I da Súmula 100/TST, tem-se que o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 8 (oito) dias - iniciado com a publicação dos referidos embargos declaratórios. 8.Portanto, não obstante o entendimento de que incidente à hipótese o item I da Súmula 100/TST, distinto daquele perfilhado na decisão recorrida, não há como afastar a decadência decretada pela Corte regional, porque, mesmo considerando a prorrogação do termo inicial do prazo decadencial, a presente ação rescisória apenas foi ajuizada quando já ultrapassado o interregno de dois anos entre o dia útil posterior ao fim daquele prazo recursal de oito dias e o ajuizamento desta rescisória. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contagem dos prazos em matéria processual penal. Dias corridos. Precedentes deste STJ. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Intimação pessoal do Ministério Público. Interposição de recurso pela defesa fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida na origem. Mérito da demanda. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA DE MULTA. EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONTRADIÇÃO COM PROVA. EFEITOS DA REVELIA PONTUALMENTE AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A
contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de realização do ato processual. Data de juntada do «AR que deve ser considerada no primeiro dia útil subsequente para fins de configuração de início do prazo (art. 231, I do CPC) e de contagem de prazo (CPC, art. 224). Precedentes. Intelecção das regras dos CPC, art. 212 e CPC art. 216. 4- Contestação tempestiva. 5- Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para retomada do regular trâmite processual. Recurso de apelação provido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Sentença de improcedência - Insurgência dos executados embargantes. ... ()
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15 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.
1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... ()
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência, em razão de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pretensão de anulação. Cabimento. Decretação da revelia afastada. Correto o entendimento acerca do Enunciado 13 do FONAJE, que determina a contagem do prazo desde o ato e não da juntada, o que, inclusive, está em conformidade com o entendimento recente da TU na Pet. Cível 0000012-83.2024.8.26.0968. Situação dos autos, no entanto, que não se amolda à hipótese, considerando que a regra de contagem do CPC (art. 224), ressalvada no próprio Enunciado, exclui o dia do ato, iniciando-se o prazo apenas no dia útil subsequente, sendo incorretas, portanto, as certidões de fls. 35 e 54 e tempestiva a Contestação apresentada. Revelia afastada, com anulação da sentença, sendo de rigor a apreciação da resposta. RECURSO PROVIDO... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Retorno dos autos à origem para decidir a questão omissa como entender de direito. Agravo interno do município desprovido.
«1 - Determinação do retorno dos autos à origem para que aprecie a ocorrência ou não da decadência do débito, conforme entender de direito. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Questões analisadas no aresto recorrido.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos serão admitidos nos casos em que se verificar a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios ou, até mesmo, de erro material. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/88. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08.
«1. Às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. ... ()
