Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PLANILHA DE CÁLCULOS. COBRANÇA DE MULTA. EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONTRADIÇÃO COM PROVA. EFEITOS DA REVELIA PONTUALMENTE AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDAS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)