Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Retorno dos autos à origem para decidir a questão omissa como entender de direito. Agravo interno do município desprovido.
«1 - Determinação do retorno dos autos à origem para que aprecie a ocorrência ou não da decadência do débito, conforme entender de direito. ... ()
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