pena acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 302 §1º, I DA LEI 9503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AO PRAZO PARA PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA ADMINISTRATIVA QUE DEVE QUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - A PENA ACESSORIA QUE É REDUZIDA ACOMODANDO-SE EM 2 MESES E 20 DIAS

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada com base nos mesmos parâmetros da pena corporal aplicada, observando-se o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime da 3ª Turma Criminal, que negou provimento à apelação criminal e manteve a pena acessória de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 meses, aplicada em condenação pelo crime do art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.

5 - STF Pena acessória. Refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a competência conferida à Justiça Militar estadual pela CF/88, art. 125, § 4º (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno).

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena acessória de suspensão da habilitação. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STF Pena. Execução provisória. Admissibilidade. Ação penal originária. Condenação em instância única pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial ou extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Pena acessória de perda do cargo. Exigência de trânsito em julgado. Circunstância que não impede o cumprimento provisório da pena corporal. Precedentes do STJ. Prefeito. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 15, III.

«... No tocante à execução provisória do julgado, nenhuma razão assiste ao impetrante. Tratando-se de condenação proferida em instância única, os recursos eventualmente cabíveis - extraordinário ou especial - não têm efeito suspensivo, justificando-se, em conseqüência, a execução provisória, conforme pacífica orientação desta Corte (HHCC 81.392, 81.003, 81.964, 81.340, 82.812, 83.152, 83.067, 83.982, 84.347). (...) O fato de ter a condenação condicionado a pena acessória de perda do cargo, em relação ao prefeito, ao trânsito em julgado, não impede a execução provisória da pena corporal. Esse condicionamento era até mesmo dispensável, visto que tanto o DL 201/67 (art. 1º, § 2º), como a CF (art. 15), exigem para a implementação da pena acessória o trânsito em julgado da condenação. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

8 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Redução da pena-base. Pleito de diminuição da pena acessória e da multa aplicada. Impossibilidade. Reprimendas que não guardam proporção com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Registra-se que não houve condenação à pena de multa, mas sim a substituição, além da prestação de serviços, por prestação pecuniária, a qual não sofre alteração com a redução da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

10 - TJSP Embriaguez ao volante - Prova certa - Provas testemunhal e documental seguras - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Descabido o afastamento da pena acessória e a isenção da pena de multa - Pena mantida - Recurso desprovido

11 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alega culpa de terceiro. Inocorrência. Culpa devidamente apurada e valorada. condenação mantida. Pena acessória. Suspensão do direito de dirigir . Redução. Necessária proporcionalidade à pena restritiva de Liberdade. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo no trânsito, em decorrência de colisão - engavetamento - envolvendo seu caminhão e outros veículos, resultando na morte de duas passageiras e lesões em outras pessoas. O apelante sustentou a absolvição, alegando culpa exclusiva de terceiro, e, subsidiariamente, a redução da pena acessória de suspensão da habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido pela alegada culpa exclusiva de terceiro ou se a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser reduzida em razão da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.III. Razões de decidir3. O apelante estava acima da velocidade permitida (102 km/h em uma área de 90 km/h) e não manteve a distância de segurança, colidindo com a traseira da caminhonete que estava a sua frente, causando um engavetamento que resultou na morte de duas vítimas. A manutenção da distância de segurança era obrigatória considerando que segundo o apelante, seu caminhão transportava uma carga de 40 toneladas e segundo as testemunhas ouvidas, ele acompanhava o fluxo dos veículos menores na mesma velocidade deles. Era elementar que qualquer necessidade de parada emergencial daquele caminhão, naquela velocidade, com aquele peso de carga e àquela pequena distância dos demais veículos menores, seria impossível de ser realizada. 4. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta, pois mesmo com o problema mecânico do veículo que iniciou a fila de carros, os outros veículos conseguiram evitar colisões, indicando que estavam em velocidade regular e mantendo distância de segurança.5. A aplicação da pena acessória de suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, sendo adequada a redução da pena acessória para 3 meses de suspensão do direito de dirigir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar a pena acessória a 03 (três) meses de suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: A imprudência na condução de veículo automotor, caracterizada pelo excesso de velocidade e pela inobservância da distância de segurança, configura a culpa do motorista em acidentes que resultam em homicídio culposo._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, II, e 302; CP, art. 18; Lei 9.503/1997, art. 293.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002126-21.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... (Continua)

12 - STJ Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.

«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Delito de descaminho. Pretensão defensiva de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional. Utilização do veículo para cometimento do delito. Reiteração delitiva. Pena acessória necessária. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal defensiva. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Rejeita-se a preliminar, a sentença está fundamentada (CF/88, art. 93, IX). Recurso parcialmente provido para diminuir a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena acessória modificada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/3 acima do piso, diante dos maus antecedentes e consequências do crime, tem-se dois (2) anos e oito (8) meses de detenção. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, diante da causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I, apelante não habilitado, tendo-se três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, pode ser fixada na proporção da pena corporal, sendo igualmente aumentada em 1/3, na primeira fase da dosimetria e em mais 1/3, na terceira fase, totalizando-se três (3) meses e dezesseis (16) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O regime é o inicial semiaberto. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares. Recurso em liberdade

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FIXAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação. arts. 305, 306 e 309, todos do CTB. Recurso defensivo buscando a absorção do crime de direção perigosa sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante e, subsidiariamente, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante com a aplicação da causa de aumento de pena do CTB, art. 298, III, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Precedentes. Pena corporal, regime prisional semiaberto e vedação à substituição da reprimenda segregativa por restritivas de direitos mantidos. Redução da pena acessória. Recurso defensivo parcialmente provido a fim de redimensionar a pena acessória para 02 (dois) meses

17 - STJ Penal. Habeas corpus preventivo. Concussão. Pena acessória de perda da função pública. Execução ainda não iniciada ou na iminência de ser iniciada. Ato de hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, deve vir instruído com os documentos necessários para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS arts. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TESTE ETILOMÉTRICO EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELO ART. 306, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA ACESSÓRIA DE APLICAÇÃO CUMULATIVA. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA APLICADA COM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, improcedência. Redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Exclusão da pena acessória de inabilitação para dirigir. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado «por uma matemática de julgados no mesmo sentido» mas, sim, de aplicação da jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de superação da Súmula. ... (Continua)

20 - TJSP Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte