Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DE DIREÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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