Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embriaguez ao volante - Prova certa - Provas testemunhal e documental seguras - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Descabido o afastamento da pena acessória e a isenção da pena de multa - Pena mantida - Recurso desprovido
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